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- [Adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.](https://martinianogomes.com.br/adquirente-de-uma-unidade-imobiliaria-tem-legitimidade-ativa-para-exigir-a-realizacao-de-obras-de-infraestrutura-nas-areas-comuns-do-empreendimento/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.
- [STJ invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico.](https://martinianogomes.com.br/stj-invalida-emprestimo-contratado-por-analfabeto-em-caixa-eletronico/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos.
- [STJ garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular.](https://martinianogomes.com.br/stj-garante-isencao-de-icms-na-compra-de-veiculo-por-pessoa-com-visao-monocular/): A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor.
- [Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois](https://martinianogomes.com.br/ex-esposa-tem-direito-a-meacao-de-credito-originado-durante-o-casamento-mas-so-reconhecido-depois/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial.
- [Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar](https://martinianogomes.com.br/inercia-do-provedor-diante-de-pornografia-de-vinganca-em-aplicativo-de-mensagens-gera-obrigacao-de-indenizar/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo infringente, assim não o fez.
- [Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários](https://martinianogomes.com.br/aviso-previo-indenizado-nao-conta-como-tempo-de-servico-para-fins-previdenciarios/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual "não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".

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- [Advogado trabalhista em Curitiba](https://martinianogomes.com.br/advogado-trabalhista-em-curitiba/): O escritório de advocacia Martiniano Gomes atua há 28 anos na área do Direito do Trabalho, oferecendo orientação jurídica a empregados e trabalhadores em Curitiba e Região Metropolitana.
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